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A Comissão Europeia abriu dois processos de infração a Portugal por falhas na adoção de duas diretivas (leis da União Europeia) sobre migrantes.
Em primeiro lugar está em causa a falta de notificação da transposição da Diretiva sobre a Alteração Única 2024/1233, que reforça o quadro da União Europeia (UE) para a migração laboral, facilitando a admissão e a retenção de trabalhadores de países terceiros.
As novas regras reduzem para 90 dias o prazo de decisão sobre os pedidos de autorização única