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A Comissão Europeia abriu uma infração contra Portugal por falhas na transposição das regras comunitárias destinadas a proteger a participação pública contra ações judiciais abusivas, que podem visar jornalistas e defensores dos direitos humanos, dando dois meses para resposta.
Em comunicado, o executivo comunitário indica que “decidiu hoje instaurar processos de infração, através do envio de cartas de notificação para cumprir, a 14 Estados-membros”, entre os quais Portugal, por estes “não terem