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A proposta de lei que o Governo aprovou ontem para rever as regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas isenta de controlo prévio as despesas até 10 milhões de euros, anunciou o ministro da Reforma do Estado.
Em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, Gonçalo Matias garantiu que a mudança será feita “de uma forma responsável e gradual”, com uma isenção para valores até 10 milhões de euros, o que permitirá eliminar a fiscalização prévia a mais de