Por delibera\u00e7\u00e3o conjunta da Magistrada Coordenadora do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 104.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, foi nomeado em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, com efeitos a partir de [\u2026]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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