Comissão de Política Geral e Finanças dá parecer positivo às propostas do Orçamento do Estado com impacto na Região

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A Comissão Especializada de
Política Geral e Finanças deu, hoje, parecer positivo, por solicitação da
Assembleia da República, à maioria das “Propostas de alteração à Proposta de
Lei n.º 26/XVI/1.ª que Aprova o Orçamento do Estado para 2025”. Das cerca de 80
propostas, que vão ser votadas na especialidade e que remetidas para apreciação
do Parlamento madeirense, apenas 7 foram rejeitadas pelos deputados deste grupo
de trabalho parlamentar especializado.

O presidente da Comissão de
Política Geral e Finanças fala de “propostas de grande relevo e de grande
importância para a Região Autónoma da Madeira” e por isso espera que “tenham
desenvolvimento favorável na Assembleia da República”. Brício Araújo exemplificou
o otimismo com duas propostas relacionadas “com a transferência extraordinária
de 50 milhões de euros”, e com a “ligação marítima ferry Continente-Madeira”,
ambas apresentadas pelo PSD, “que nós esperamos que venham a ser aprovadas”.

“O passe sub-23”, “a obra do novo
hospital, na qual foi necessário fazer ajustamento face aos agravamentos por
via da inflação”, o “Centro Educativo do Santo da Serra” e o “subsídio de
insularidade” são outros dos assuntos que os deputados da Assembleia da
República querem ver garantidos no Orçamento do Estado, e com os quais os
deputados madeirenses concordam.

Foram dados pareceres favoráveis,
por solicitação do Governo da República, ao “Projeto de Proposta de Lei que
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285,
2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado
aplicável ás pequenas empresas – PCM (MF) – (Reg. PL 287/XXIV/2024), e ao
Projeto de “Proposta de Lei que Autoriza o Governo a transpor parcialmente a
Diretiva (UE)2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor
acrescentado, alterado o Código do IVA e o regime especial de tributação dos
bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades – PCM (MF) –
(Reg. PL 302/XXIV/2024)”.

No debate na especialidade, 8
diplomas da Assembleia Legislativa da Madeira seguem para votação final global.

Depois de uma primeira
apreciação, foi remetido para debate em plenário o Projeto de Resolução, do
PAN, que “Recomenda ao Governo que nenhum organismo público sob a sua
jurisdição exija cidadãos ou empresas a apresentação de documentos que tenham
sido emitidos por outro organismo público regional ou nacional”.