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O Conselho de Governo, reunido esta tarde, decidiu aprovar a
proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da
Madeira para 2025 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira, e bem assim a proposta do Plano e Programa de
Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para
2025 – PIDDAR 2025 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira.
O Executivo vai também estabelecer três contratos-programa
de desenvolvimento desportivo do PRAD 2023/2024, referentes ao apoio às actividades
das associações regionais de modalidade e multidesportivas, no montante global
de 463.549,20 €.
Ainda em termos de desporto, ficou decidida a celebração de
um contrato-programa com o Clube de Golf do Santo da Serra, tendo em vista a
comparticipação financeira no apoio à primeira edição do evento ‘1937 CUP’, que
irá decorrer na Região Autónoma da Madeira nos dias 22 e 23 de Novembro de
2024, no montante que não excederá os 95.000,00€.
No âmbito da Cultura, o Teatro Metaphora – Associação de
Amigos das Artes, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção
Regional de Juventude para a implementação do Projeto ‘Pasta de Papel’, no
âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social, vê atribuído para o
efeito uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 3.000,00 €
(três mil euros).
O Conselho de Governo vai alterar o contrato-programa
firmado com a Câmara Municipal da Calheta, tendo em vista a reprogramação e a
atribuição do apoio financeiro máximo destinado a co-financiar o projeto da
“Reabilitação Paisagística das Habitações no Paúl do Mar”. É ainda autorizada a
atribuição do montante máximo da contribuição da Administração Regional de
665.000,00 euros, concretamente para as diversas fases e trabalhos associados
da obra de “Reabilitação Paisagística das Habitações no Paúl do Mar”, a ser
executada em 2025 e 2026.
O Governo Regional decidiu ainda aquisições e expropriações para
a concretização de várias obras: Adquirir, pela via do direito privado, duas
parcelas de terreno necessárias à obra
de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas em Taludes Sobranceiros
às Estradas Regionais – Talude da Longueira – E.R. 110”; Expropriar, pelo valor
global de 29 564,62 € (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e quatro euros e
sessenta e dois cêntimos), uma parcela de terreno referente à “Construção da
Via Expresso Ribeira de S. Jorge – Arco de S. Jorge”; Expropriar, pelo valor
global de 155.949,95 € (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e
nove euros e noventa e cinco cêntimos), uma parcela de terreno necessária à
empreitada “Projeto do Centro de Acolhimento
Empresarial, Freguesia do Faial – Santana”; e Declarar de utilidade pública a
expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a
ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias,
arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos
emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva
alguma), pelos mesmos serem necessários à execução da obra de “VR1 – Via Rápida
Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos – 2.ª
Fase”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do
Património.