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O presidente do Governo Regional da Madeira exigiu hoje um “compromisso
claro” do primeiro-ministro no Orçamento do Estado relativamente aos
direitos das regiões autónomas, avisando que, caso contrário, os deputados das
ilhas votarão contra aquele documento.
“Não é uma ameaça, é uma circunstância que decorre da
necessidade de o Estado assumir os compromissos com as regiões autónomas”,
afirmou Miguel Albuquerque, à entrada do 42.º Congresso Nacional do PSD, que
decorre hoje e domingo em Braga.
Segundo o também presidente da Mesa do Congresso do PSD, os
deputados eleitos pelas regiões autónomas da Madeira e dos Açores na Assembleia da República
não podem votar a favor de um documento que não defende os interesses
regionais.
Em causa está um corte de 25 milhões de euros na lei das finanças
regionais que o líder do PSD/Madeira
contesta.
“Neste momento, entendemos que, contrariamente às
expectativas que existiam relativamente ao Orçamento do Estado, as questões que
tem que ser resolvidas relativamente à região autónoma dos Açores e da Madeira não estão
consagradas nesta apresentação inicial do Orçamento”, disse.
E continuou: “E o que nós precisamos neste momento é de um
compromisso claro do Governo, do primeiro-ministro, relativamente à reposição
da justiça e equidade relativamente às regiões”.
A falar ao lado do presidente do Governo dos Açores, José Manuel
Bolieiro, o líder do PSD/Madeira
recusou a ideia de estar a fazer uma ameaça: “Essa conversa não tem a ver
nem com ameaças nem com chantagem. Tem a ver apenas com uma questão: o PSD e o
Governo do PSD têm, perante as regiões autónomas, uma especial responsabilidade
politica e, neste momento, é fundamental que o PSD assuma os seus
compromissos”.
Confrontado com a possibilidade da não aprovação do Orçamento caso
os cinco deputados eleitos pelo Açores e pela Madeira votem contra o documento, Miguel
Albuquerque defendeu que o compromisso daqueles parlamentares é com as ilhas:
“Isso é algo que é preciso por em termos claro”, começou por dizer.
“Nós, como responsáveis pelas regiões autónomas temos uma
responsabilidade perante os madeirenses e os açorianos e nesse sentido não se
trata duma ameaça, trata-se de uma constatação: se o documento fundamental que
estabelece, durante o próximo ano, o relacionamento entre o Estado e as regiões
não consagrar aquilo que são os direitos fundamentais dos açorianos e dos
madeirenses, nós não podemos colaborar com qualquer injustiça e
iniquidade, isso é óbvio”, explicou.
No mesmo sentido falou José Manuel Bolieiro, lembrando a
importância das regiões autónomas: “As regiões autónomas dão projeção a
Portugal, Portugal seria menos sem os Açores e a Madeira (…) as autonomias são fundamentais para
garantir o desenvolvimento coeso de todo o território”.
“O que nós pretendemos é que o Estado assuma, desde logo, nas
transferências do Orçamento as verbas que correspondem no caso da receita do
IVA aquilo que estava estabelecido na lei originária da Lei de Finanças das
Regiões Autónomas, bem como, segundo o sistema de solução per capita, garantir
aquilo que antes da troika estava assegurado”, apontou o também líder do
PSD/Açores.
Quanto a Miguel Albuquerque, questionado sobre se irá continuar a
ocupar o cargo de presidente da Mesa do Congresso, o líder madeirense disse que
esse “é um problema” da direção nacional do partido.
“Não faço ideia nenhuma. Andam ai umas questões relativamente
à minha posição. Eu já disse e volto a dizer: eu não estou condenado nem
acusado por nada. Se do ponto de vista do politicamente correto, como parece
que é moda agora, toda a gente tem medo de tudo, tudo tem que estar em
conformidade, eu não tenho nenhum problema desses”, disse.
Miguel
Albuquerque deixou, assim, uma garantia: “Eu tenho cumprindo as minhas
funções, tenho vindo aos conselhos nacionais, congressos, têm corrido bem, mas
se eles entenderem que eu posso causar algum embaraço ao PSD eu vou-me embora,
não preciso disto para nada, nem disto nem de coisa nenhuma.