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O Conselho de Governo, reunido esta
tarde, decidiu alterar o contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da
Madeira e a IHM, tendo em vista a concessão a fundo perdido àquela entidade
pública empresarial de uma comparticipação financeira para a assunção dos
encargos financeiros de ordem variada.
Falamos, entre outros, de despesas
com recursos humanos afetos às atividades a desenvolver e aquisição de bens e
serviços, necessários à promoção de projetos e iniciativas de inclusão social,
dirigidas às famílias beneficiárias dos programas habitacionais programas por
si promovidos, a prosseguir pela própria entidade pública empresarial ou
através de parcerias estabelecidas entre ela e entidades sem fins lucrativos,
ou de solidariedade social, no âmbito do projeto PIDDAR 53099 – Projetos de
Inclusão Social.
Da reunião de ontem ficou ainda determinada
a cessação de funções do grupo de trabalho que visava criar uma “Estratégia
Regional para a Monitorização e Mitigação do Impacto do Sargaço Flutuante na
Região Autónoma da Madeira”, objetivo já concretizado.
O Executivo decidiu ainda aprovar
a conversão do Conservatório – Escola Profissional das Artes da Madeira – Eng.º
Luíz Peter Clode em Conservatório – Escola das Artes da Madeira – Eng.º Luíz
Peter Clode. A proposta será agora enviada à Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira.
Entre outros, foi decidida uma primeira
alteração ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) n.º
270/2023, de 15 de dezembro, celebrado com o Clube Amigos do Basquete; Celebrar
um contrato-programa com a Fundação Salesianos, IPSS, tendo em vista a
comparticipação financeira no apoio organização/realização do espetáculo
intitulado “Filhos do SIM”; autorizar a aquisição, pela via do direito privado,
pelo valor global de 172.800,00 € (cento e setenta e dois mil e oitocentos
euros), uma parcela de terreno necessária à obra da “VR1 – Construção da Via
Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos –
2.ª Fase”; e aprovar a aquisição, pela via do direito privado, pelo valor
global de 267.313,00 € (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e treze
euros), duas parcelas de terreno referentes à obra de “Projeto do Centro de
Acolhimento Empresarial, freguesia do Faial – Santana”.
O Conselho de Governo decidiu
ainda Ratificar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da
Direção Regional de Informática, e bem assim deferir a celebração de protocolo
entre a Região Autónoma da Madeira e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças.