Proposta de regulamento do ruído “não está fechada” e segue agora para discussão pública

This post was originally published on this site

A proposta de alteração do regulamento do ruído, apresentada na terça-feira pela Câmara Municipal do Funchal, foi hoje aprovada em reunião de Câmara. Cristina Pedra explicou que o documento não está fechando, seguindo agora para discussão pública, sendo que a autarquia pretende que exista “uma grande reflexão” por parte de moradores, empresários, trabalhadores, sindicatos, da sociedade civil.

A autarca explicou que o documento entre em período legal de discussão pública quando for publicado em Diário da República. No entanto, ainda hoje será disponibilizado no site da CMF, por forma a que possa já ser consultada e assim promover a análise e debate. No entanto, admitiu que possa haver conflitualidade de “interesses” entre empresários e moradores, cabendo “a quem gere o município, tomar as decisões a tempo certo, mas sempre com postura dialogante e querendo pôr a debate o que é importante”.

Ainda sobre a proposta, Cristina Pedra referiu ser “um bom passo de partida, porque é um equilíbrio que se faz entre a liberdade económica e são as empresas que criam postos de trabalho e negócios”,  sendo até “fundamental acautelar o interesse comercial e os factores de ordem pública”, nomeadamente “o direito ao descanso e à saúde”, entre outros.

Ainda que esta tarde serão notificadas as entidades que a lei manda auscultar, tais como PSP, ACIF, Sindicatos, DECO e ARAE.

A presidente da CMF lembrou, mais uma vez, que a proposta “não é um documento fechado”, sendo o objectivo ter um “documento que consiga conciliar os diversos interesses”, não esquecendo ainda de rebater as críticas da oposição lembrando que não tinham alterado eles próprios o regulamento em tempo oportuno, algo que a actual presidência e executivo municipal fizeram em apenas 3 anos. O novo regulamento aplica-se às 10 freguesias do Funchal.

Outro tema abordado foi o investimento público na habitação social detida pela autarquia, com a presidente da CMF a relembrar o investimento feito nestes para este efeito. Foram 6,6 milhões de euros, salientando que o actual executivo começou “logo, no início do mandato”,  a requalificar os bairros sociais da CMF, tendo sido já requalificados, bairros na  Ribeira Grande, Pico dos Barcelos, Santo Amaro, mas também no Palheiro Ferreiro, estando previstas outras requalificações.