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https://static-storage.dnoticias.pt/www-assets.dnoticias.pt/images/configuration/MD/Fotos.JPEGNo passado
dia 26 de Setembro, foi publicada no Diário da República uma portaria (Portaria
n.º 234/2024/1) que define novas regras referentes ao Subsídio Social de
Mobilidade (SSM).
Esta
portaria dos ministérios das Finanças e das Infraestruturas procede à primeira
alteração à Portaria n.º 95-A/2015, “que define o modo de proceder ao
apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei
n.º 41/2015, de 24 de Março”.
Esta
alteração foi assumida como sendo aplicada às duas Regiões Autónomas, aos
Açores e à Madeira.
Como forma
de aclarar a situação, o DIÁRIO pediu esclarecimento ao Governo Regional, em
concreto ao secretário regional do da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo
Jesus, tutelar desta matéria.
“O modelo de
Subsídio Social de Mobilidade (SSM) na Região Autónoma da Madeira em nada foi
alterado. Continua tudo a funcionar como funcionou até agora”, começou por
responder o governante, acrescentando que “o Governo da Madeira continua a
defender que, no modelo final, os madeirenses e porto-santenses paguem apenas
86 euros (65 para os estudantes) para viajar”.
Eduardo
Jesus esclarece que a referida portaria, de 26 de Setembro, é “apenas relativa
ao arquipélago dos Açores” que, no próprio texto, refere ter como objetivo
“estancar o problema de fraude existente naquela Região relativamente à utilização
do SSM”, ao definir um tecto no valor das viagens e um limite máximo de
elegibilidade das taxas de emissão de bilhete.
Porém,
sublinha, esta portaria não se aplica à Madeira. “A nossa Região não
apresentava o problema que se verificou nos Açores e como tal a portaria é
apenas dirigida a este arquipélago”, explicou o secretário regional do da
Economia, Turismo e Cultura.
Em
simultâneo, também no último dia 26, o Governo da República, através do
Ministério das Infraestruturas, emitiu um comunicado dando conta que o Grupo de
Trabalho para a Revisão do Subsídio de Mobilidade estaria a terminar a sua
função e que daí decorreria um conjunto de orientações e medidas onde se
salientava a criação de uma plataforma que vai agilizar todo o processo do reembolso
SSM.
“O grupo de
trabalho, no que diz respeito a esta fase, efectivamente terminou a sua função
no dia 30 de Setembro. Produziu um relatório e enviou-o ao gabinete no Senhor
Ministro das Infraestruturas, que está na posse dessa informação para poder evoluir
numa segunda fase que tem a ver com as alterações ao modelo”, adianta o
secretário regional. “Portanto, neste momento, o modelo de Subsídio Social de
Mobilidade de Madeira mantém-se, para já, nos moldes que tem funcionado”.
Eduardo
Jesus insurge-se contra as declarações feitas pelo Partido Socialista
reivindicando a implementação imediata de alterações, recordando que “o que se
assumiu para esta data foi a produção de um relatório a pedido do Senhor
Ministro com um conjunto de reflexões e de princípios estabelecidos que possam
permitir este trabalho de alteração dos modelos da Madeira e dos Açores”.
“Ninguém
prometeu e ninguém referiu que no dia de hoje já teríamos alterações ao modelo
em vigor. Isso é uma pura invenção dos socialistas”, diz e acrescenta aliás ser
“inqualificável e factualmente desonesto esta vaga de falsa indignação de um
partido que esteve no Governo da República e que foi o maior carrasco do
Subsídio Social de Mobilidade da Madeira”.
O secretário
com a tutela dos Transportes Aéreos recorda que “foram os governos liderados
por António Costa que encontraram nos seus parceiros locais os maiores
opositores a qualquer alteração ao regime” e exemplifica que “desde 2015, o
regime deveria ter sido actualizado ao fim de seis meses e, depois disso,
anualmente, mas nada foi feito apesar dos recorrentes alertas do Governo
Regional da Madeira”.
“Isso
coincide com todo o período de Governo de António Costa onde estes socialistas
madeirenses, ou não madeirenses, a trabalhar na Madeira tudo fizeram para não
se poder avançar com rigorosamente nada”, acrescenta, vincando: “Por isso, é
normal o incómodo do Partido Socialista em perceber que, em tão pouco tempo de
Governo, o Senhor Ministro das Infraestruturas já tenha conseguido, através
deste grupo de trabalho, produzir uma análise profunda da circunstância, ter
tomado medidas em relação à situação dos Açores e, por outro lado, estar na
posse de um documento que agora lhe vai permitir começar a imaginar o que
poderá ser o futuro do modelo”.
Relativamente
ao futuro, Eduardo Jesus sublinha que a Madeira continua a reivindicar que os
residentes no arquipélago paguem apenas os 86 euros para viajar, à semelhança
do que foi já conseguido pelo Governo Regional para os alunos universitários
com o programa Estudante Insular, “e que é situação única no país”,
possibilitando que estes paguem apenas os 65 euros. “Foi já um pronúncio e bom
motivo para os argumentos deixados na discussão deste grupo de trabalho, com a
possibilidade de avançarmos nesse sentido”, revela. “A Madeira fez um bom
caminho, apresenta um bom exemplo e tem legitimidade para reclamar o pagamento
dos 86 euros porque já fez esse trabalho de casa, quando mais ninguém o tinha
feito, nem outras regiões, nem outros partidos mesmo aqueles que estiveram no
Governo da República durante todos esses anos.”
O objetivo
do Executivo regional, de que os residentes no arquipélago paguem apenas 86
euros (65 para os estudantes), é uma reivindicação que acarreta exigências
técnicas, admite Eduardo Jesus. “É preciso compatibilizar sistemas e
tecnologias utilizadas por diferentes companhias aéreas, para serem integrados
na plataforma electrónica a ser criada pelo Governo da República, porque não há
outra forma de o fazer, e isso poderá levar algum tempo”, refere o governante.
Perante essa circunstância, do compasso de espera até à solução final que é a
desejada pelo PSD e pelo Governo da Madeira, Eduardo Jesus diz que é aceite um
passo intermédio onde será possível um reembolso quase imediato e facilitado, a
par e passo com a desburocratização do processo.
O secretário
regional salienta que o Governo Socialista perdeu todos estes anos neste
processo de revisão do SSM e nunca o desencadeou. “Se o tivesse feito já
estávamos na fase de implementação. Mas como o governo socialista sempre se
recusou a fazer evoluir o modelo em benefício dos madeirenses, é natural que
neste momento estamos na base zero e é nesta base que vamos construir a melhor
solução”.
Assim, “não
existe aqui nenhuma medida que venha a alterar o modelo da Madeira neste
momento. Existem possibilidades que vão agora ser estudadas e comunicadas pelo
Ministério das Infraestruturas e, dentro dessas possibilidades, existe um
objectivo determinado da Madeira e do Governo da Madeira no sentido da defesa
que os madeirenses só devem pagar os 86 euros para viajar”, conclui.