Representante da República publica decreto regional sobre protecção das estradas regionais

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O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), juiz desembargador Paulo Barreto, assinou hoje e mandou publicar o Decreto Legislativo Regional  referente à «Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais» o qual foi aprovado pela Assembleia […]

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