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Os deputados do Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) vão propor à Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) a adaptação à Região da Lei n.º 24/2024, de 20 de Fevereiro, que estabelece um novo enquadramento para a elevação às categorias de vila ou cidade das povoações. O artigo 13.º prevê a adaptação à realidade das […]