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A lei que prolonga o desconto no Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) até final deste ano foi hoje publicada em Diário da República (DR), dez dias após ter sido aprovada por unanimidade no parlamento.
Na prática, o desconto corresponde à devolução do adicional do IVA arrecadado pelo Estado por via do aumento do preço dos combustíveis.
Aprovada por unanimidade em 09 de outubro no parlamento, na generalidade, especialidade e votação final global, e promulgada no passado dia 13 p