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A ministra do Trabalho avisou ontem que quaisquer “alterações substanciais” ao decreto sobre a Prestação Social Única (PSU) podem exceder o âmbito da autorização legislativa concedida pelo Parlamento com base na qual foi feito um acordo com o PS.
“Advirto desde já que o decreto de lei em apreciação respeita integralmente a lei da autorização [legislativa] e, portanto, o compromisso que foi subscrito entre as bancadas PSD, CDS-PP e PS que esteve na base desse diploma. Qualquer alteração substanci