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O Presidente da República promulgou hoje o decreto do Parlamento que estabelece regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos após ter vetado um primeiro diploma sobre a matéria.
Numa nota oficial, António José Seguro considera que as alterações introduzidas pela Assembleia da República após o veto “respondem significativamente às objeções” por si formuladas, “permitindo o hastear de bandeiras que simbolizem causas humanitárias, correspondentes aos compromissos internacionais do Estad