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Na sequência de notícias divulgadas relativamente ao termo, em 30 de Setembro de 2026, do actual regime de gratuitidade associado ao Balcão Único do Prédio (BUPi), a Direcção Regional do Ordenamento do Território (DROTe) vem esclarecer, através do presente comunicado, o enquadramento e a aplicação deste regime na Região Autónoma da Madeira. “O processo de […]