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A DECO questionou a legalidade do protocolo que prevê tarifas fixas para os táxis com origem no aeroporto de Lisboa, considerando que a medida pode penalizar os consumidores e limitar a possibilidade de escolha pelo taxímetro.
Em causa está um protocolo de cooperação e autorregulação assinado hoje por associações representativas dos táxis e a Câmara Municipal de Lisboa, que prevê, a partir de 15 de outubro, preços fixos de 16 ou 19 euros para deslocações diurnas em dias úteis, consoante a zona d