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O Tribunal Constitucional (TC) recebeu um requerimento para a extinção do Chega, confirmou hoje a juíza conselheira Maria Benedita Urbano, que sublinhou ser “muito difícil” determinar se um partido político é fascista.
Em fevereiro, o advogado António Garcia Pereira reforçou o pedido ao Ministério Público (MP) para que acione os mecanismos legais para extinguir o Chega, por considerar que o partido de André Ventura viola a Constituição.
O TC é o único órgão em Portugal com poder para declarar a