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A Lei Orgânica que consagra a décima alteração à Lei Eleitoral para o parlamento dos Açores, visando reforçar a paridade nas listas e o voto em braile, foi hoje publicada em Diário da República.
Em 17 de julho, a Assembleia da República aprovou uma proposta de alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), para incluir o voto em braile e subir a paridade nas listas para 40%.
A iniciativa foi aprovada por maioria, em votação final global, com 214 vo