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O CHEGA entregou na Assembleia da República um projecto de lei que pretende reforçar a protecção de quem se defende de agressões graves, afastando a possibilidade de o próprio agressor vir a exigir uma indemnização pelos danos sofridos durante a reacção defensiva.
A iniciativa, anunciada pelo deputado madeirense Francisco Gomes, propõe uma alteração a um dos artigos do Código Civil, prevendo a exclusão da indemnização em situações de excesso não culposo de legítima defesa.
A proposta aplica-se q