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O Tribunal Constitucional considerou hoje constitucionais as normas do diploma que altera a concessão de asilo e retorno de estrangeiros que o Presidente da República enviou para fiscalização preventiva, decisão tomada por unanimidade.
A decisão dos juízes do palácio Ratton, anunciada hoje no Tribunal Constitucional, responde ao pedido do Presidente da República, que no passado dia 07 solicitou a fiscalização preventiva deste decreto da Assembleia da República, aprovado em julho com votos a favo