Governo salvaguarda terrenos para habitação pública no Funchal

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O decreto regulamentar do Governo Regional da Madeira (PSD/CDS-PP) que estabelece medidas preventivas para salvaguardar terrenos para futura construção de habitação pública acessível numa zona do Funchal foi hoje publicado em Diário da República.
O diploma visa uma área de 29 mil metros quadrados no sítio do Amparo, freguesia de São Martinho, estabelecendo condições para preservar o espaço e evitar intervenções que possam “comprometer ou tornar mais onerosa” a concretização de futuros empreendim

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