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A lei que altera o anterior regime jurídico dos TVDE foi hoje publicada em Diário da República, e entra em vigor a 01 de setembro, oito anos após o início da regulação deste tipo de opção de mobilidade.
A lei n.59/2026, de 25 de agosto, vem assim alterar a anterior lei 45/2018 da atividade de transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónico, que passará a ser designado Regime TVDE, segundo o decreto hoje publicado.
A entrada em vigor está prevista “no primeiro dia