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O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Desembargador Paulo Barreto, assinou hoje e enviou para publicação o Decreto Regulamentar Regional que “aprova as Medidas Preventivas da área a afetar à política habitacional regional, na zona do Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal”, aprovado em reunião plenária de conselho […]