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A lei de alteração do regime jurídico dos veículos contratados a partir de plataformas eletrónicas (TVDE), promulgada pelo Presidente da República, apresenta “inconstitucionalidades” que devem ser analisadas pelo Tribunal Constitucional (TC), segundo as maiores associações do setor do táxi.
A Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) pronunciaram-se hoje sobre a promulgação do diploma pelo Presidente da República, Antóni