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O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o decreto que autoriza o Governo a aprovar o regime legal que permite a venda de imóveis em heranças indivisas, a pedido de um único herdeiro, segundo uma nota no ‘site’ da Presidência.
Foi assim promulgado o “decreto que autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão”, bem como “a alterar o