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O Presidente da República pediu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros, aprovado com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega.
O pedido foi anunciado através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet.
O texto final desta iniciativa legislativa, que teve como base duas propostas de lei do Governo PSD/CDS-PP, foi aprovado em plenário em votação final g