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O diploma que altera o Código das Expropriações, dando às assembleias municipais maior poder de decisão sobre a transferência de propriedades destinadas a obras e projetos de iniciativa local, entrou hoje em vigor, segundo o texto publicado na terça-feira.
Segundo o decreto-lei 160/2026, o executivo foi autorizado pelo parlamento a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela lei 168/1999, no sentido de permitir que “a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da admin