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O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Desembargador Paulo Barreto, assinou hoje e mandou publicar os seguintes decretos legislativos regionais: – “Procede à segunda alteração do Decreto Legislativo Regional nº 13/2024/M, de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM”; – “Atribui a concessão de utilização […]