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A possibilidade de os juízes aplicarem multas até 10.200 euros por atos que visem atrasar os processos entra em vigor a 01 de setembro, segundo a lei que institui a medida, hoje publicada em Diário da República.
O diploma – que altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais – visa acelerar a tramitação dos processos na Justiça e passa também a permitir que sejam julgados em processo abreviado, cujas possibilidades de recurso são limitadas, crimes com pena