This post was originally published on this site
O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão à Autoridade da Concorrência (AdC) e ao Ministério Público (MP), considerando não prescrito o processo contraordenacional que condenou a EDP e a Sonae a uma coima superior a 34 milhões de euros.
Em comunicado emitido hoje, a AdC informou que “o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) deu provimento aos recursos interpostos pela Autoridade da Concorrência e pelo Ministério Público e revogou a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS)