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Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu hoje abrir processos contraordenacionais puníveis com coimas entre 20 e 150 mil euros contra os operadores de televisão TVI/CNN e Medialivre (CMTV e Now) por emissão de anúncio antiaborto.
Em causa, está a transmissão televisiva do conteúdo “Obrigado Mãe” como publicidade comercial na TVI, CNN Portugal, CMTV e News Now, o que no entender do regulador representou uma violação da Lei da Televisão, no seu artigo 27.º sobre os limites à liberdad