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A Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, na especialidade, as alterações ao regime jurídico da actividade dos TVDE, no âmbito do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Entre as principais alterações, o novo regime clarifica as responsabilidades das plataformas electrónicas, dos operadores e dos motoristas, […]