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A Comissão Europeia abriu um procedimento de infração contra Portugal por considerar que a legislação nacional “não está totalmente alinhada” com as regras sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis da União Europeia (UE).
No âmbito do pacote de infrações de julho, hoje publicado, Bruxelas anuncia ter enviado uma carta de notificação formal a Portugal por falhas na transposição da diretiva que estabelece normas de maior transparência e previsibilidade nas relações laborais na UE, co