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A novas regras sobre criptoativos entram em vigor esta semana, em 01 de julho, definindo Banco de Portugal e CMVM como os supervisores competentes em Portugal e prevendo multas de até cinco milhões de euros para empresas incumpridoras.
Em causa estão diplomas, aprovados no parlamento no final do ano passado, que reforçam a regulação e supervisão sobre as transações com criptoativos e visam prevenir atividades ilícitas relacionadas com criptoativos, atualizando as medidas de combate ao branqueame