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O Juntos Pelo Povo (JPP) vai apresentar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) uma proposta de alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo com o objetivo de incluir os pequenos produtores de aguardente de cana-de-açúcar no regime de isenção fiscal atualmente aplicado a outros produtores artesanais. Segundo o partido, a legislação […]