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O Presidente da República devolveu ao parlamento, sem promulgação, o decreto sobre as regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos que tinha sido aprovado em abril com os votos do PSD, Chega e CDS-PP.
Uma nota hoje publicada no ‘site’ da Presidência da República indica que António José Seguro “devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto que estabelece regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos”.
“A devolução foi acompanhada da respetiva mensagem fundame