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Quando é que uma autarquia, mesmo sem ter culpa, tem o dever de indemnizar o cidadão? O Procurador-Geral Adjunto madeirense, João Luís Gançalves dá exemplos de casos concretos de presunção de culpa e responsabiidade objetiva. A 26 de de junho, a partir das 17h30, na Biblioteca Municipal de Faro, no Algarve, o procurador -que já […]