This post was originally published on this site
O novo regime de restituição parcial do IVA na autoconstrução de habitação é um convite à fraude fiscal e à declaração de valores abaixo do custo real dos terrenos, disse à Lusa o bastonário da Ordem dos Notários.
Entre as medidas de desagravamento fiscal para aumentar a oferta de habitação, publicadas em 20 de maio em Diário da República, está a redução do IVA de 23% para 6% na construção e reabilitação de imóveis destinados à venda ou arrendamento para habitação permanente, a “preços moderado