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O aumento da compensação por despedimento coletivo de 14 para 15 dias só se aplicará ao período da relação contratual a partir da entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho, segundo a proposta de lei submetida ao parlamento.
“Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”, lê-se na proposta de lei do Governo de revisão da legislação laboral.
A intenção não é no