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A proposta de lei do Governo de revisão da legislação laboral deu hoje entrada no ‘site’ da Assembleia da República, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira passada.
No documento, que conta com cerca de 80 páginas, o Governo começa por expor os motivos que levaram à decisão de avançar com alterações ao Código do Trabalho, referindo que a atual legislação está “a ancorada nos modelos tradicionais de trabalho” e “experimenta dificuldades perante os desafios do trabal