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Foi, esta semana, aprovado em Conselho de Ministros o
projecto de alteração à legislação laboral, que segue agora para a Assembleia
da República. São mais de 100 propostas de alteração, que tocam em assuntos
como a duração dos contratos a termo, o regresso do banco de horas ou o fim das
restrições de outsourcing. Neste ‘Explicador’, conheça o que pode mudar, se for
aprovada esta reforma laboral.
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O objectivo desta proposta de lei que prevê alterações em
mais de 100 artigos do C