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O Governo aprovou uma proposta de lei que revê o regime das contraordenações aeronáuticas civis, em vigor há mais de duas décadas, prevendo a atualização das coimas e tornando obrigatória a revisão desses montantes de três em três anos.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de quinta-feira, o diploma pretende “ultrapassar os constrangimentos identificados na sua aplicação prática, colmatar lacunas e assegurar que o quadro sancionatório acompanha a dinâmica própria do setor”.
O executivo