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A Assembleia da República aprovou hoje o tratado que estabelece a concessão de equivalência de estudos no Brasil e em Portugal do ensino básico e secundário.
A ratificação do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado na cidade brasileira de Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundári