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O Governo vai criar um regime jurídico de gestão de calamidades, para maior rapidez de ação em caso de crise, prevendo medidas como cercas sanitárias e de proteção dos consumidores contra especulação e açambarcamento.
A medida consta do programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), hoje apresentado pelo primeiro ministro no Pavilhão de Portugal, em Lisboa.
Segundo o documento divulgado pelo governo, vai ser criada a Carta dos Direitos dos Consumidores em Situação de Catástro