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A proposta do Governo para desbloquear heranças indivisas permite que um só herdeiro solicite a venda de um imóvel sem afetar a partilha dos restantes, disse à Lusa Sandra Passinhas, professora na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Para a jurista, a medida vai “permitir tornar o processo de herança mais célere, desbloqueando-o quando há conflitualidade”.
O executivo enviou ao parlamento uma proposta de autorização legislativa que prevê que um único herdeiro, incluindo o viúvo (cô