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O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recomendou que a detenção administrativa de migrantes e requerentes de asilo seja uma medida excecional e de último recurso, segundo um manual sobre controlos fronteiriços aprovado na quarta-feira.
“A detenção por razões atinentes ao estatuto migratório é um procedimento excecional e apenas poderá ser aplicada nos termos da lei, quando necessária, razoável e proporcional a um propósito legítimo, pelo menor tempo possível e em último recurso”, defende o C