This post was originally published on this site
A reforma do Tribunal de Contas proposta pelo Governo para isentar de visto prévio os contratos até 10 milhões de euros prevê que os atos acima de 950 mil euros sejam obrigatoriamente comunicados ao tribunal, adiantou hoje o executivo.
O detalhe sobre esta obrigação – prevista na reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (TdC) – foi divulgado pelo Ministério da Reforma do Estado no dia em que o ministro desta pasta, Gonçalo Matias, e o ministro dos Assuntos Parlamentares, Ca