Parlamento aprova regras sobre IRC mínimo e sanções por omissão de dados de criptoativos

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O parlamento aprovou hoje na generalidade regras de troca de informações com o fisco sobre o IRC mínimo e sanções para os prestadores de serviços de criptoativos que não comuniquem dados à administração fiscal.
A iniciativa contou com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PS, Chega, Livre, BE, PAN e JPP.
A IL e o PCP abstiveram-se, não se tendo registado votos contra.
A proposta do Governo irá agora ser discutida na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
O texto le

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