This post was originally published on this site
O Governo aprovou hoje no Conselho de Ministros uma proposta de lei para mudar as regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas.
A proposta prevê uma nova lei de controlo financeiro e de organização do Tribunal de Contas (TdC), disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa no final da reunião.
Leitão Amaro referiu-se à lei como sendo “uma das mais importantes reformas na administração pública” e na “guerra à burocracia”. As mudanças, di